Na madrugada de quinta-feira, 17 de julho, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.159/2021, que estabelece um novo marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil. Com 267 votos a favor e 116 contra, a proposta agora aguarda sanção presidencial. Críticos chamam o projeto de “PL da devastação”, alertando para os riscos à proteção de biomas e ao controle de atividades poluidoras. A aprovação teve forte apoio da bancada ruralista e setores industriais, que defendem a necessidade de “agilidade” e “segurança jurídica”.

O projeto visa substituir o complexo sistema atual de regras federais, estaduais e municipais por uma nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Entre as principais mudanças, destaca-se a criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite a dispensa de análise prévia em casos específicos. Além disso, a renovação de licenças poderá ser feita automaticamente por meio de um formulário online, o que, segundo especialistas, compromete o monitoramento público.

Outra alteração significativa é a isenção de licenciamento para diversas atividades do agronegócio, como cultivo de espécies agrícolas e pecuária extensiva. Empreendimentos militares e obras públicas de energia de até 69 quilovolts também não precisarão de licenciamento. O Observatório do Clima expressou preocupação, citando que a LAC pode facilitar tragédias como a de Brumadinho, onde um rompimento de barragem resultou na morte de 270 pessoas.

A Organização das Nações Unidas (ONU) manifestou “profunda preocupação” com a proposta, afirmando que ela pode agravar a crise climática e comprometer os compromissos internacionais do Brasil. A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, criticou o texto, alegando que ele contém dispositivos inconstitucionais e fragiliza a fiscalização. Ela defende vetos presidenciais e correções, afirmando que o projeto rompe com o princípio da precaução, essencial na política ambiental brasileira.

Defensores do projeto, como a relatora no Senado, Tereza Cristina (PP-MS), argumentam que a LAC se aplica apenas a atividades de impacto conhecido, como pequenas reformas. O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro (PSD), acredita que a nova lei impulsionará o desenvolvimento ao destravar obras paradas. Apesar da mobilização contrária de 350 entidades, o texto segue praticamente inalterado para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O governo enfrenta um dilema entre atender à pressão do setor agropecuário e manter a coerência ambiental. Enquanto ambientalistas veem um retrocesso, setores produtivos celebram a “modernização” do licenciamento. Nessa situação, a união da sociedade pode ser fundamental para apoiar iniciativas que promovam a preservação ambiental e a recuperação de áreas afetadas por desastres, garantindo um futuro mais sustentável.