Os Congressos Nacionais têm um papel fundamental na luta contra a crise climática, especialmente no Brasil, onde a nova lei de licenciamento ambiental foi aprovada em um momento crítico. A legislação, que exclui o setor agropecuário do mercado de carbono, levanta preocupações sobre a eficácia das políticas climáticas no país. A Rio Climate Action Week, que ocorrerá de 23 a 29 de agosto, abordará a contribuição do Legislativo para enfrentar esses desafios.

A nova lei de licenciamento ambiental, aprovada às vésperas da COP30, evidencia a sub-representação de ambientalistas em um contexto de crise climática. A criação de um mercado de carbono poderia ajudar a reduzir as emissões de CO2, mas a exclusão do setor agropecuário, responsável por 28% das emissões de gases de efeito estufa, compromete essa estratégia. A coorganizadora da Rio Climate Action Week, Malini Mehra, destaca a importância da segurança jurídica para atrair investimentos internacionais necessários à transição energética.

Malini Mehra, CEO da GLOBE Legislators, enfatiza que o crescimento das leis e políticas climáticas nos últimos dez anos é significativo, com mais de cinco mil legislações em todo o mundo. O Reino Unido, por exemplo, estabeleceu um modelo de legislação robusta em 2008, que inclui mecanismos de monitoramento e penalidade, evitando retrocessos a cada mudança de governo. Essa abordagem legislativa é vista como um exemplo a ser seguido por outros países, incluindo o Brasil.

O Brasil, por sua vez, enfrenta desafios adicionais. A Política Nacional de Mudança do Clima, de 2009, precisa ser atualizada, mas a recente aprovação da nova lei de licenciamento pode dificultar essa atualização. A diretora do Instituto o Direito por um Planeta Verde, Danielle de Andrade Moreira, alerta que a proposta de um novo projeto de lei alinhado ao Acordo de Paris pode enfrentar resistência no Congresso, que atualmente é conservador.

Além disso, a nova lei de licenciamento, que restabelece um processo trifásico para empreendimentos estratégicos, pode ser inviável devido à complexidade e ao esvaziamento dos órgãos ambientais. A exclusão do setor agropecuário das obrigações do mercado regulado de carbono pode significar que até 75% das emissões brasileiras fiquem fora do alcance desse mercado, comprometendo os esforços de mitigação.

As articulações interparlamentares na COP30 destacam a importância do papel dos legisladores na transformação de compromissos internacionais em ações concretas. O deputado Nilto Tatto (PT-SP) ressalta que a composição atual do Congresso apresenta desafios, com um certo negacionismo em relação à ciência climática. Em um cenário onde a crise climática é uma oportunidade, a união da sociedade civil pode ser crucial para impulsionar iniciativas que promovam a sustentabilidade e a proteção ambiental.