O Ministério do Meio Ambiente divulgou uma nota nesta quarta-feira, 21, condenando o Projeto de Lei 2.159/2021, que propõe novas regras para o licenciamento ambiental no Brasil. Segundo a pasta, o projeto representa riscos à segurança ambiental e viola princípios constitucionais. O Senado Federal está votando a proposta, que tramita no Congresso há mais de 20 anos e, se aprovada, ainda precisará retornar à Câmara dos Deputados.

A proposta dispensa o licenciamento para algumas entidades e empreendimentos, o que, segundo ambientalistas, pode trazer riscos para comunidades tradicionais. O ministério, liderado por Marina Silva, destacou que o texto viola o princípio da proibição do retrocesso ambiental, consolidado na jurisprudência brasileira, que impede o enfraquecimento de direitos já conquistados.

Além disso, o ministério argumenta que a proposta contraria decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que consideraram inconstitucional a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de médio impacto ambiental. Defensores do projeto afirmam que as novas regras visam desburocratizar o processo de obtenção de licenças, mas o ministério alerta que isso pode levar a uma desarticulação entre União, Estados e Municípios no licenciamento ambiental.

O projeto também é criticado por sua omissão em relação à crise climática, não mencionando a questão em seu conteúdo. O ministério enfatiza que a proposta pode resultar em altos índices de judicialização, tornando o processo de licenciamento mais moroso e oneroso para a sociedade e para o Estado. É essencial que o Poder Legislativo encontre um equilíbrio entre a celeridade desejada pelos setores produtivos e a proteção ambiental.

Entre os principais retrocessos do PL está a aplicação da LAC, que permite que empreendimentos de médio porte utilizem esse mecanismo sem a exigência de estudos prévios de impacto. Isso pode aumentar o risco de danos ambientais, especialmente em regiões sensíveis. Além disso, a proposta fragiliza o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) e o papel do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), permitindo que empreendimentos em unidades de conservação sejam licenciados sem a manifestação prévia do órgão competente.

O PL também exclui áreas de influência indireta dos estudos de impacto ambiental, comprometendo a análise de impactos cumulativos. A proposta admite que empreendedores questionem condicionantes ambientais, o que pode gerar insegurança jurídica. Atividades agropecuárias podem ser dispensadas de licenciamento, o que pode legitimar danos significativos sem análise técnica. Nessa situação, nossa união pode ajudar os menos favorecidos, promovendo iniciativas que garantam a proteção ambiental e os direitos das comunidades afetadas.