O Ministério Público de Goiás (MPGO) solicitou à Procuradoria-Geral da República (PGR) que declare a inconstitucionalidade da Resolução Normativa 424/2017 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Essa norma permite que planos de saúde reduzam a quantidade de terapias para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o que, segundo o MP, prejudica famílias vulneráveis.

O promotor de Justiça Élvio Vicente da Silva, responsável pela representação, identificou essa prática abusiva durante uma ação civil pública relacionada a um paciente autista. Ele destacou que as operadoras de saúde utilizam a resolução para notificar beneficiários sobre a diminuição das terapias, podendo chegar a uma redução de cinquenta por cento.

De acordo com a denúncia, as operadoras convocam uma junta médica, autorizada pela norma, para decidir sobre o tratamento, mesmo antes da realização de exames. Essa situação pressiona as famílias a aceitarem as reduções, muitas vezes sem compreender as implicações, temendo perder a cobertura total.

O promotor enfatizou a necessidade de intervenções multidisciplinares intensivas para o desenvolvimento neuropsicomotor de crianças com TEA. Ele argumentou que a resolução fere os direitos fundamentais dessas crianças e suas famílias, que são consideradas consumidores hipervulneráveis.

Na representação, o MPGO pede ao Ministério Público Federal (MPF) que proponha uma ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando uma medida cautelar contra a Resolução 424/2017. A alegação é de que a norma viola a Constituição Federal, comprometendo a garantia de direitos essenciais.

Essa situação evidencia a importância de mobilização social em defesa dos direitos das crianças com TEA e suas famílias. A união da sociedade pode ser fundamental para apoiar iniciativas que busquem garantir o acesso a terapias adequadas e a proteção dos direitos desses indivíduos.